Quantitativo de vereadores fixados pelas câmaras municipais à luz da Emenda Constitucional nº 58

  • Marcos Vinícius Linhares Constantino da Silva TRE, Faculdade Pio Décimo
Palavras-chave: Quantitativo de vereadores, Câmaras municipais, Constituição Federal.

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a questão do quantitativo de vereadores a ser fixado pelas Câmaras Municipais, tendo vista o disposto no art. 29, IV, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 58 de 2009.

Publicado
2020-08-18
Como Citar
Silva, M. V. (2020). Quantitativo de vereadores fixados pelas câmaras municipais à luz da Emenda Constitucional nº 58. Revista Da Ejuse, (17), 139-152. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/353
Seção
Artigos