“Lei Seca”

Aspectos polêmicos quanto ao uso do bafômetro na seara penal

  • Marcelo Cardoso Andrade TJSE
Palavras-chave: “Lei seca”, Crime de trânsito, “Bafômetro”, Alcoolemia, Tipicidade, Justa causa.

Resumo

O presente ensaio destina-se a fazer uma análise acerca de alguns aspectos polêmicos na seara penal e processual penal advindos com a vigência da Lei nº 11.705/08, conhecida popularmente como “Lei seca”, quanto ao uso do etilômetro ou “bafômetro” nos testes de alcoolemia para aferir a tipicidade do crime de trânsito previsto no art. 306 do CTB, a fim de averiguar a existência de justa causa para a persecução penal em situações concretas.

Abstract

This test is intended to make an analysis about some controversial aspects of the criminal and criminal procedure coming harvest with the enactment of Law No. 11.705/08, popularly known as “Dry law” regarding the use of alcohol meter, known as “Breathalyzer” in alcohol tests to assess the typicality of traffic crime under art. CTB 306 in order to assess whether there is cause for criminal prosecution in concrete situations.

Keywords: “Dry law”. Crime transit. “Breathalyzer”. Alcohol tests. Typicality. Justcause.

Publicado
2020-08-14
Como Citar
Andrade, M. (2020). “Lei Seca”. Revista Da Ejuse, (16), 341-359. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/340
Seção
Artigos