Súmula 381 do STJ vs Código de Defesa do Consumidor
Resumo
Com a evolução das relações negociais, aquele clássico modelo de contrato igualitário, que oportunizava às partes meios de discutirem o teor das cláusulas contratuais praticamente se extinguiu, abrindo espaço para a implementação de contratos de adesão, os contratos de massa, que por sua vez deram margem à exploração do consumidor por parte dos fornecedores, agora que estes tornaram-se a parte forte da relação negocial, e por isso impõem aos vulneráveis consumidores cláusulas abusivas, que os deixam em desvantagem exagerada. Neste contexto, nasceram as legislações que buscaram proteger os consumidores dos abusos cometidos, dentre as quais destaca-se o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, uma das legislações consumeristas mais avançadas do mundo. O CDC criou no Brasil uma ordem pública de proteção ao consumidor, norteada por princípios próprios, configurando-se em um verdadeiro microssistema jurídico. Infelizmente, a conotação protetiva do CDC, seus princípios, sua razão de ser, foram relegados a segundo plano com a edição da Súmula 381 do STJ, que impede que o julgador conheça de ofício a abusividade de cláusulas em contratos bancários, em frontal desacordo com as normas e princípios insculpidos pela legislação consumerista brasileira.
Abstract
With the evolution of business relationships that classic egalitarian model contract, which offers resources to the parties to discuss the content of contractual almost became extinct, making room for the implementation of subscription contracts, contracts of mass, which in turn gave scope for exploitation of consumers by providers, now that they have become part of the strong trading relationship, and therefore vulnerable consumers impose unfair terms that leave them at an unreasonable disadvantage. In this context, emerged the laws that sought to protect consumers from abuses, among which detaca to the Code of Consumer Protection in Brazil, one of the laws consumerist world’s most advanced. The CDC has created a public policy in Brazil’s consumer protection, guided by its own principles, becoming a true microsystem. Unfortunately, the protective connotation of the CDC, its principles, its rationale, were relegated to the background with the issue of precedent from the Supreme Court 381, which prevents the judge to recognize abusividde clauses in contracts with banks, in disagreement with frontal norms and principles sculptured by Brazilian consumerist legislation.
Keywords: Unfair. Absolute nullity. Consumer contracts. Recognition of trade.
