Considerações acerca da necessidade de realização de perícia em arma de fogo para fins de incidência do art. 157, §2º, Inciso I do Código Penal
Resumo
O presente estudo visa abordar a incidência da causa de aumento inserida no art. 157, §2º inciso I do Código Penal, trazendo uma análise jurisprudencial e doutrinária acerca do tema, diante da controvérsia acerca da necessidade de realização de exame pericial na arma de fogo utilizada pelo agente na consumação do delito de roubo. Aborda as principais teorias sobre tal majorante e aponta o atual e majoritário entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
Abstract
This study aims to address the cause of increased incidence inserted in art. 157, § 2 paragraph I of the Criminal Code, providing an analysis of jurisprudence and doctrine on the subject, before the controversy about the need to conduct forensic examination on the firearm used by the agent in the consummation of the crime of theft. Discusses the main theories on this upper bound and indicates the current understanding and majority of the Superior Court and Supreme Court.
Keywords: Theft. Forensic. Firearm.
