Nova amplitude do artigo 52, X, da CF e abstrativização dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade

“Teoria dos motivos determinantes”

Resumo

O presente trabalho tem como tema central a estabilidade da jurisdição constitucional, decorrente da nova tendência em conceder efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade, objetivando demonstrar que o ordenamento jurídico pátrio direciona-se aos poucos para um sistema de precedentes judiciais. O controle de constitucionalidade judicial foi introduzido no Brasil pela Constituição de 1891, no entanto, somente com a carta de 1934 é que os efeitos das decisões restritos às partes integrantes da relação jurídicoprocessual puderam ser ampliados por meio de ato do Senado Federal que suspendia a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A criação deste instituto foi necessária, em virtude da intensificação das relações jurídicas, própria da sociedade atual, viabilizando a ocorrência de uma ordem jurídica justa, criando mecanismos que minimizem distorções entre situações iguais. O Brasil só chegou adotar de fato o sistema jurisdicional misto de controle de constitucionalidade na vigência da Constituição de 1946, com a Emenda Constitucional nº 16/1965. Entretanto, apenas com a atual Constituição foi que o sistema de controle judicial sofreu alterações substanciais, ocorrendo principalmente uma considerável expansão do controle concentrado de constitucionalidade, não apenas com a manutenção de alguns instrumentos já existentes, mas também com a criação de outros (Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) e o aumento do rol de legitimados para a propositura dessas ações. Por outro lado, consequentemente, o controle incidental ficou restrito já que a maior parte das controvérsias constitucionais relevantes poderiam chegar ao STF por meio de alguma das ações diretas de controle concentrado. A nova ordem jurídica traçada pela Constituição de 1988 e a direção cada vez mais para um sistema de precedentes judiciais para o qual tem-se inclinado o ordenamento, somando-se, outrossim, a aplicação da teoria dos motivos determinantes da decisão e consequente atribuição de efeitos gerais às declarações de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, apresenta-se, na atualidade, em desuso a necessidade de intervenção do Senado Federal para atribuir eficácia erga omnes, devendo a resolução deste órgão ter como único objetivo dar publicidade à decisão da Suprema Corte.

Abstract

The present work has as central subject the stability of the constitutional, decurrent jurisdiction of the new trend in granting binding effect to the decisions of the Supreme Federal Court in headquarters of diffuse control of constitutionality, objectifying to demonstrate that the native legal system directs it the few for a system of judicial precedents. The control of judicial constitutionality was introduced in Brazil for the Constitution of 1891, however, with the 1934 letter it only is that the effect of the restricted decisions to the integrant parts of the legal-procedural relation could have been extended by means of act of the Federal Senate that suspended the execution of law or unconstitutional declared normative act for the Supreme Federal Court. The creation of this institute was necessary, in virtue of the intensification of the legal relationships, proper of the current society, making possible the occurrence of a jurisprudence joust, creating mechanisms that minimize distortions between equal situations. Brazil alone arrived to adopt in fact the mixing jurisdictional system of control of constitutionality in the validity of the Constitution of 1946, with the constitutional emendation nº 16/1965. However, only with the current Constitution it was that the system of judicial control suffered substantial alterations, mainly occurring a considerable expansion of the intent control of constitutionality, not only with the maintenance of some existing instruments already, but also with the creation of others (Declaratory Action of Constitutionality and Action of Descumprimento de Basic Preceito) and the increase of the roll of legitimated for the bringing suit of these actions. On the other hand, consequentemente, the incidental control was restricted since most of the excellent controversies constitutional could arrive at the STF by means of some of the direct actions of intent control. The new jurisprudence traced by the Constitution of 1988 and the direction each time more for a system of judicial precedents for which it has inclined the order, having added itself, outrossim, the application of the theory of the determinative reasons of the decision and consequence attribution of general effect to the declarations of law unconstitutionality or normative act for the Supreme Federal Court, is presented, in the present time, disuse the necessity of intervention of the Federal Senate to attribute effectiveness raises omnes, having the resolution of this agency to have as only objective to give to advertising the decision of the Supreme Cut.

Keywords: Control of constitutionality. Diffuse. Transcendente effectiveness of the determinative reasons. Federal Senate.