O controle judicial das políticas públicas

  • Denise Vieira Gonçalves Universidad de Buenos Aires (UBA) - Argentina
Palavras-chave: Controle judicial, Estado democrático de direito, Princípios constitucionais.

Resumo

Versa o presente trabalho sobre a aplicabilidade do controle judicial em face da Administração Pública, tendo no Judiciário alicerce para a consecução dos direitos fundamentais da cidadania. Não se pretende fazer aqui uma apologia ao Poder Judiciário. Por isso, apontam-se limites ao exercício do poder de controle, visto que não se deseja substituir o papel fundamental dos poderes Executivo e Legislativo pelas decisões judiciais. Ao contrário, o objetivo é a consolidação da democracia que se concretiza na convivência harmoniosa entre os Poderes, na maior participação popular nas decisões e na abertura de espaços para o exercício desse direito.

Abstract

This article is about the application of judicial control in Public Administration with the Judiciary as basis to application of fundamental rights of citizenship. There isn’t any defense to Judiciary Power. Therefore, limits are showed to control mechanisms because the fundamental role of Executive and Legislative Power must not be substituted for judicial decisions. On the contrary, the objective is become solid the democracy through the harmony between The Powers and more popular participation to decide.

Keywords: Judicial control. Democratic state of law. Constitucional principles.

Publicado
2020-08-13
Como Citar
Gonçalves, D. (2020). O controle judicial das políticas públicas. Revista Da Ejuse, (16), 237-250. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/336
Seção
Artigos