Constitucionalidade do sistema de cotas nas universidades públicas
Resumo
Este artigo apresenta uma análise do sistema de cotas das universidades públicas, previsto na Lei nº 10.558/2002, que “Cria o programa Diversidade na Universidade”, e na Lei nº 10.678/2003, que “Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República”, e no art. 53, IV, da Lei nº 9.394/96, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, e seu cotejo com a Constituição da República Federativa do Brasil.
Abstract
This paper presents an analysis of the quota system of public universities, under Law No. 10.558/2002, which “creates the diversity program at the University,” and Law No. 10.678/2003, which “creates the Special Secretariat for Policies to Promote Racial Equality, the Presidency of the Republic “, and in art. 53, IV of Law No. 9.394/96, which “establishes the guidelines and bases for national education,” and its comparison to the Constitution of the Federative Republic of Brazil.
Keywords: System of quotas in public universities. Compensatory politics. Justice.
