O Supremo Tribunal Federal e os efeitos de suas decisões no controle difuso de constitucionalidade

  • Sidney Silva de Almeida TJSE
Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal, Controle difuso, Abstrativização dos efeitos da decisão.

Resumo

Embora ainda vigorem no Brasil os dois modelos tradicionais de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos do poder público, o difuso e o concentrado, não há dúvidas de que a Constituição da República de 1988 conferiu especial ênfase ao modelo concentrado, ao ampliar de modo significativo o rol de legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, por exemplo. A manutenção do modelo difuso de controle, no qual todos os órgãos do Poder Judiciário têm competência para exercer o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, e o fato de a decisão daí resultante vincular tão-somente as partes do caso concreto submetido à jurisdição, pode criar situação de perplexidade quando esse controle é realizado pelo Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário e cujas decisões, em controle de constitucionalidade, deveriam vincular a todos independentemente da modalidade de controle. Esse trabalho monográfico tentará demonstrar a obsolescência da regra do art. 52, X da Constituição da República de 1988, diante da atual e indiscutível tendência de se conferir eficácia geral e vinculante às decisões da Corte Suprema do país, independentemente do modelo em que se operou a verificação da compatibilidade da norma infraconstitucional com o texto da Constituição, seja pela impossibilidade real de incidência da regra nas hipóteses em que o Supremo apenas fixa a interpretação constitucionalmente adequada para a norma impugnada, seja pela oportunidade de se tornar compreensível a adoção pelo Brasil da teoria da nulidade dos atos inconstitucionais, inspirada no direito norte-americano.

Abstract

Although still in use in Brazil, the two traditional models of judicial review of laws and normative acts of the public, the diffuse and concentrated, there is no doubt that the Constitution of 1988 placed particular emphasis on model concentrated to expand significantly the legitimate role of the initiation of direct action of unconstitutionality, for example. The maintenance of the diffuse model of control, in which all organs of the judiciary have the power to exercise control over the constitutionality of laws and normative acts, and the fact that the resulting decision merely bind the parties of the case in the jurisdiction, situation can create confusion when this control is carried out by the Supreme Court, an organ of the Judicial Branch and whose decisions, in judicial review, should be linked to all regardless of control mode. This monograph will attempt to demonstrate the obsolescence of the rule of art. 52, X of the Constitution of 1988, given the current and undisputed tendency to make effective and binding general decisions of the Supreme Court of the country, regardless of the type that operated the verification of whether the standard infra with the text of the constitution , is the impossibility of real impact of the rule in a case where the Supreme just down the proper constitutional interpretation to the challenged rule, is the opportunity to make understandable the adoption by Brazil of the theory of nullity of unconstitutional acts, inspired in U.S. law American.

Keywords: Supreme Court. Diffuse control. Abstrativização the effects of the decision.

Publicado
2020-08-13
Como Citar
Almeida, S. S. (2020). O Supremo Tribunal Federal e os efeitos de suas decisões no controle difuso de constitucionalidade. Revista Da Ejuse, (16), 91-150. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/330
Seção
Artigos