A suspensão condicional do processo e a Lei Maria da Penha

  • Patrícia Cunha Barreto de Carvalho TJSE
Palavras-chave: Suspensão condicional do processo, Lei Maria da Penha, Vedação contida no artigo 41, Constitucionalidade, Posicionamentos do STJ e STF.

Resumo

A vedação da suspensão condicional do processo pela Lei 11.340/2006 revela a patente incompatibilidade entre o instituto e o objetivo almejado pela legislação, já que tal alternativa acarreta a trivialização da violência de gênero e a expropriação da vítima quando da resolução dos conflitos dela resultantes.

Abstract

The seal of the conditional suspension of the proceedings by Law 11340/2006 reveals the patent incompatibility between the institute and the goal intended by the legislation, since this alternative entails the trivialization of gender violence and dispossession of the victim when the resolution of conflicts resulting from it.

Keywords: Conditional suspension of proceedings. Maria da Penha Law. Seal contained in Article 41. Constitutionality. Positions of the STJ and STF.

Publicado
2020-08-13
Como Citar
Carvalho, P. C. (2020). A suspensão condicional do processo e a Lei Maria da Penha. Revista Da Ejuse, (16), 83-90. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/329
Seção
Artigos