Convalidação do ato administrativo

Princípio da segurança jurídica

  • Netônio Bezerra Machado TJSE
Palavras-chave: Aposentadoria considerada ilegal pelo Tribunal de Contas, Suspensão dos vencimentos sem a observância do devido processo legal, Restabelecimento com efeito retroativo.

Resumo

Questionamento da aposentadoria de servidora cedida por outro Estado, cuja remuneração foi cassada diante da ilegalidade do ato de aposentação.

Publicado
2020-08-12
Como Citar
Machado, N. (2020). Convalidação do ato administrativo. Revista Da Ejuse, (15), 383-399. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/323
Seção
Decisões Judiciais