Julgamento prima facie

A aplicação do art. 285-A do CPC sob a ótica constitucional

  • Fagner Dantas Barros TJSE
Palavras-chave: Julgamento prima facie, Art. 285-A do CPC, Constitucionalidade.

Resumo

O presente trabalho tem por finalidade tecer alguns comentários acerca da constitucionalidade do julgamento prima facie por meio do art. 285-A do Código de Processo Civil, incluído neste diploma legal pela Lei 11.277/2006, sendo necessário para tanto uma análise pormenorizada do dispositivo retromencionado, suas características e peculiaridades, bem como o confronto entre as opiniões dos mais renomados especialistas no tema em comento.

Abstract

This study aims to make a few comments about the constitutionality of the prima facie trial through art. 285-A of the Code of Civil Procedure, included in this statute by Law 11.277/2006 and is required for both a detailed analysis of the device previous, its characteristics and peculiarities, as well as the confrontation between the views of the most renowned experts on the subject in comment.

Keywords: Prima facie trial. Article 285-A of the CPC. Constitutionality.

Publicado
2020-08-12
Como Citar
Barros, F. (2020). Julgamento prima facie. Revista Da Ejuse, (15), 311-330. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/320
Seção
Artigos