Transação penal e responsabilidade sobre confissão causa de redução de pena face à ausência de garantias
Resumo
Estudo demonstrativo de que é reduzida a consequência do método empregado no Brasil para tornar útil a delação premiada. Assevera que, dada a importância do bem jurídico tutelado frente às práticas de organizações criminosas, os instrumentos de que se valeu o legislador para alcançar inclusive a preservação da vida humana são de eficácia mínima. Para tanto, aborda a Lei 11.449, de 15 de janeiro de 2007 e o Projeto de Lei 6.984/10, numa perspectiva de vinte e um anos de aplicação do instituto. Por intermédio de análise detida acerca da necessidade de fiscalização e restrição sobre sua aplicação, bem como traçando um paralelo entre garantias e os chamados benefícios – sem abandonar o processo penal constitucional, a teoria geral do processo penal, a segurança pública, novas tendências político criminais, o direito penal mais econômico e criminologia crítica –, conclui que a legislação continua carecedora de reforma para assegurar o sigilo da informação, alteração da identidade do réu que coopera, atribuição de competência ao Ministério Público para oferecer proposta e que sejam concedidos os efeitos do reconhecimento da confissão causa de redução de pena igualmente na fase de execução penal.
Abstract
Study demonstrating that there is little or no consequence to the method used in Brazil to become useful to plea bargaining. It asserts that given the importance of the legal ward face of the practice of criminal organizations, the tools that are worth the legislature to reach even the preservation of human life are of limited effectiveness. To this end, brings the Law 11449 of January 15, 2007 and Bill 6984/10, from a perspective of twenty-one years of the institute. Through careful analysis of the need for supervision and restriction on its application, as well as drawing a parallel between the so-called guarantees and benefits – without abandoning the constitutional criminal procedure, the general theory of criminal procedure, public safety, criminal political trends the criminal law more economical and critical criminology – conclude that the legislation continues carecedor reform to ensure the confidentiality of information, changing the identity of the defendant cooperates, conferring jurisdiction to prosecutors to offer plea bargaining and proposed that are aff orded the effects of recognition of the confession because of reduced sentences also during the execution of sentences. Hence, substantial results are achieved, and avoid wasting time in the penal system and money from public coffers, perhaps adopted more professional and specialized techniques relating to confession because of reduced sentence.
Keywords: Confession. Guarantees. Reform. Precariousness.
