Aspectos penais e processuais penais da Lei dos Crimes Hediondos
Resumo
A Lei 12.015/2009 prevê duas fi guras hediondas, a saber: estupro em todas as suas formas e o crime de estupro de vulnerável. A conduta antes prevista como atentado violento ao pudor restou introduzida no tipo penal de estupro. A presunção de violência preceituada no art. 224 do CP fora expressamente revogada. A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual, em regra, é pública condicionada à representação. Outrossim merecem destaque as correntes na doutrina e na jurisprudência sobre as vedações à fi ança e ao indulto. Este trabalho discorre também sobre a concessão de liberdade provisória quando ausentes os requisitos da prisão preventiva. Além disso, trata sobre a progressão de regime com arrimo na individualização e humanização das penas. Por fi m, o conhecimento da apelação independe do recolhimento do réu à prisão por força da presunção da inocência.
Abstract
Law 12,015/2009 created two hideous figures: rape in all its forms and the type of rape of vulnerable. The behavior before foreseen as attempted against violent to the modesty remained introduced in the criminal type of rape. The violence swaggerer art. 224 of the CP is revoked. The criminal action in the crimes against the sexual dignity, in rule, is public conditional to the representation. It is excellent to detach chains in the doctrine and jurisprudence on the prohibitions to the bail and the pardon. This work also discourses on the when absent concession of free on parole the requirements of the preventive custody. It deals with on the progression to regimen with support in the individualization and humanization the penalties. Finally, the knowledge of the appeal independent of the collect of the male defendant to the arrest for force of the innocence swaggerer.
Keywords: Hideous. Bail. Free on parole. Preventive custody.
