Procedimentos notariais à luz da Lei 11.441/07 e da EC 66/2010
Princípios da celeridade e da economia processual
Resumo
Nos idos de 2004 a imprensa criticava severamente o Poder Judiciário, dentre outros, por atos de corrupção, nepotismos e morosidade. Estes atos, principalmente a morosidade, resvalam no cidadão brasileiro e, atendendo ao clamor da sociedade, o legislador respondeu com a votação da Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida por todos como Reforma do Poder Judiciário. A partir daí, algumas leis foram votadas, inclusive a 11.441/07, cujo objetivo era desafogar o Poder Judiciário e, consequentemente, prestar ao cidadão um serviço mais ágil, condizente, pois, com a velocidade global. A necessidade de um processo mais veloz, e por isto, mais justo, motivou o Poder Legislativo a continuar com as reformas, culminando com a recente aprovação da EC 66/2010, abolindo, assim, todos os prazos exigíveis para a consumação do Divórcio. O Poder Constituinte Derivado, atento aos anseios da sociedade, com esta medida, dar mais um passo para a consolidação da Reforma do Judiciário. O presente trabalho pretende verificar a efetividade da celeridade e, ainda, a economia processual trazida pela Lei, que retira da esfera judicial atividades que já eram, há muito consideradas administrativas, colocando-as nas mãos dos notários, profissionais de direito dotados de fé pública, cujo instrumento de trabalho é a escritura, e torna, também, o Divórcio mais célere, por isso, mais condizente com velocidade do século XXI.
Summary
The Judiciary System has been criticized for the press, among other things, for corruption, nepotism and slowness. These facts – mainly slowness – affect the Brazilian citizen. In order to give an answer to the society complaints, legislators prepared a constitutional correction number 45, known as Judiciary System Reform. From then on some laws were voted, including the 11.441/07, making the work faster and off ering a better service to all citizens, following the global modernization. The necessity of faster processes and, as a result fairer ones, was the main reason to the Legislative Power passes a Constitutional Amendment nº 66/2010 which abolishes all the previously necessary time demanded to get a divorce. This was an important step to the Derived Constituent Power to consolidate the Judiciary System Reform. This work intends to check the efficiency, the celerity and the processual economy of this law that takes the activities away from the Judiciary System to the Legal Professionals responsibilities, whose work instrument is the charter, making the divorce a judicial proceeding much simpler and quicker, according to the XXI century way of life.
Keywords: Notaries. Charters. Law nº 11.44/07. Constitutional Amendment 66/2010. Celerity and processual economy.
