A relativização da coisa julgada
Divergência doutrinária e jurisprudencial
Resumo
Este presente artigo recai sobre a área do Direito Processual Civil, ramo do Direito Público, tendo como foco, prioritariamente, a possibilidade da revisão de decisão judicial transitada em julgado, após o decurso do prazo legal de dois anos em razão da supremacia da Constituição e da aplicação da Teoria da Justiça.
Abstract
This presented article work brings a theme which lies on the Civil Procedure Law field, from the Public Law area, in which the focus is the review possibility of a judicial decision in the jury, after the legal term of 2 years according to the Constitution supremacy and to the application of the justice theory.
Keywords: Res judicata. Principle of legal certainty. Res judicata relativization. Unconstitutional res judicata. Injustice of decisions.
