A constitucionalidade do julgamento liminar de improcedência do pedido em ações repetidas instituído pelo art. 285-A do CPC
Resumo
Esta monografi a pretende reconhecer a constitucionalidade do art. 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 11.277/06, que possibilita o julgamento liminar de improcedência das ações repetidas. Inicia-se demonstrando a crescente força dos precedentes judiciais nas reformas do direito processual civil. Identifi cam-se os requisitos necessários para a correta compreensão e aplicação do novo dispositivo: matéria unicamente de direito; sentença de total de improcedência em outros casos idênticos, precedentes do juízo de acordo com a jurisprudência sumulada ou dominante. Também são analisados a possibilidade de recurso, o juízo de retratação, a citação do réu nessa fase, as hipóteses de julgamento da apelação. Conclui-se pela constitucionalidade do novo instituto processual, após analisar separadamente os princípios com sede constitucional ou infraconstitucional: acesso à justiça; contraditório; ampla defesa; duplo grau de jurisdição; isonomia; publicidade; motivação; devido processo legal; segurança jurídica; celeridade e duração razoável do processo.
Abstract
Th is monograph intend to recognize the constitutionality of the article 285-A of the Civil Procedural Code, added by the Law 11.277/06, which enables a “liminar” denial judgment in repeated actions. It begins to demonstrate the growing force of previous judgment in the changes of the civil procedural law. It identifi es the necessary requisites to the correct comprehension and applicability of the new institute: subject exclusively related to law; entirely denial judgment in similar cases, previous decisions of the law court according to dominant jurisprudence or “sumulada”. The possibility of appeal to superior courts, the review of judgment, the defendant call in the appeal stage and the hypothesis of appeal decisions are also analyzed. It concludes that the new institute of the procedural law is constitutional, after analyzing separately the constitutional and legal following principles: access to justice; contradiction; irrestricted defense; double jurisdiction instance; equality; publicity; motivation; due process of law; secure jurisdiction; effective timely guardianship and reasonable duration of the process.
Keywords: Constitutionality. Article 285-A of the Civil Procedural Code. “Liminar” judgment. Denial. Repeated actions.
