A imposição de multa à pessoa física responsável pelo cumprimento de decisão judicial dirigida à pessoa jurídica

  • Gaspar Feitosa de Gouveia Filho TJSE
Palavras-chave: Multa, Pessoa física, Pessoa jurídica demandada, Efetividade das decisões judiciais, Tutela específica.

Resumo

O presente estudo tem como escopo fundamentar a admissibilidade da imposição de multa à pessoa física, estranha à relação jurídica processual, mas que corporifi ca a vontade da pessoa jurídica demandada, como forma de conferir efetividade às decisões judiciais e assegurar a tutela específi ca do direito material.

Abstract

The present study is to explain the scope of admissibility to the imposition of a fine person, outside the legal relationship procedural, but externalizes the will of the defendant corporation, in order to give effect to the judicial decision and ensure the specific protection of the substantive law.

Keywords: Fine. Individual. Corporation defendant. Effectiveness of judicial decisions. Specific protection.

Publicado
2020-08-10
Como Citar
Filho, G. F. (2020). A imposição de multa à pessoa física responsável pelo cumprimento de decisão judicial dirigida à pessoa jurídica. Revista Da Ejuse, (15), 21-38. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/308
Seção
Artigos