Breve análise sobre a extinção da punibilidade nos delitos tributários
Resumo
A extinção da punibilidade pode ser declarada nos delitos tributários diante do pagamento ou parcelamento do débito. Contudo, uma breve análise acerca do objeto jurídico tutelado pela referida norma, implica o questionamento a respeito da legitimidade e existência do próprio tipo penal. A ideia de preservação de um direito penal mínimo se contrapõe à eleição da conduta em epígrafe como crime a ser disciplinado pelo direito penal.
Abstract
Th e extinction of the punishability can be declared in the tax crimes before the payment or parcelamento of the debit. However, a short analysis about the legal object protected by the above-mentioned standard implicates the questionamento about the legitimacy and existence of the penal type itself. Th e idea of preservation of a penal least right is in opposition to the election of the conduct in epigraph like crime to be disciplined by the penal right.
Keywords: Extinction of criminality. Tax off enses. Installment payments on debt. Criminal law minimum. Protected legal object.
