Breve análise sobre a extinção da punibilidade nos delitos tributários

  • Patrícia Cunha Barreto de Carvalho TJSE
Palavras-chave: Extinção da punibilidade, Delitos tributários, Pagamento ou parcelamento da dívida, Direito penal mínimo, Objeto jurídico tutelado.

Resumo

A extinção da punibilidade pode ser declarada nos delitos tributários diante do pagamento ou parcelamento do débito. Contudo, uma breve análise acerca do objeto jurídico tutelado pela referida norma, implica o questionamento a respeito da legitimidade e existência do próprio tipo penal. A ideia de preservação de um direito penal mínimo se contrapõe à eleição da conduta em epígrafe como crime a ser disciplinado pelo direito penal.

Abstract

Th e extinction of the punishability can be declared in the tax crimes before the payment or parcelamento of the debit. However, a short analysis about the legal object protected by the above-mentioned standard implicates the questionamento about the legitimacy and existence of the penal type itself. Th e idea of preservation of a penal least right is in opposition to the election of the conduct in epigraph like crime to be disciplined by the penal right.

Keywords: Extinction of criminality. Tax off enses. Installment payments on debt. Criminal law minimum. Protected legal object.

Publicado
2020-08-10
Como Citar
Carvalho, P. C. (2020). Breve análise sobre a extinção da punibilidade nos delitos tributários. Revista Da Ejuse, (15), 15-20. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/307
Seção
Artigos