A taxa de incêndio do Estado de Sergipe e a tipicidade tributária fechada

  • Roberto de Paula Lima Filho TJSE
Palavras-chave: Lei 4.184/99, Taxa de incêndio, Estado de Sergipe, Delegação legislativa externa, Separação de poderes, Inconstitucionalidade.

Resumo

A Lei nº 4.184/99 criou a taxa de incêndio do Estado de Sergipe e seu art. 11, por atribuir competência legislativa primária ao Secretário de Estado de Segurança Pública para disciplinar, por meio de ato infralegal, a sujeição passiva tributária, foi declarado inconstitucional, após voto proferido pela Desembargadora Clara Leite de Rezende no incidente de nº 0004/2007, com base em delegação legislativa externa irregular e violação à separação de poderes, onde foi concluída a impossibilidade de sua cobrança até que seja editada lei em sentido estrito, disciplinando o aspecto pessoal do tributo.

Abstract

The law 4184/99 created the fi re rate in the State of Sergipe and the art. 11, for assigning primary constitutive competence to the Public Safety Secretary of State to discipline, through non-statutory act, the tax passive submission, was stated as unconstitutional after the vote uttered by the Supreme Court Judge Clara Leite Rezende in the incident nº 0004/2007, based on irregular external legislative delegation and infringement to separation of powers, concluding the impossibility of tax collection until it is created a law in strict meaning, regimenting the personal aspect of the tax.

Keywords: Law 4184/99. Fire rate. State of Sergipe. External legislative delegation. Separation of powers. Unconstitutional.

Publicado
2020-08-05
Como Citar
Filho, R. de P. (2020). A taxa de incêndio do Estado de Sergipe e a tipicidade tributária fechada. Revista Da Ejuse, (14), 377-393. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/304
Seção
Artigos