Inconstitucionalidade do art. 94 do Estatuto do Idoso

  • Juliana Vasconcelos de Oliveira MPE-SE
Palavras-chave: Inconstitucionalidade, Idoso, Vulnerabilidade, Juizado

Resumo

A Lei 10.741, publicada em 03 de outubro de 2003, conhecida como o Estatuto do Idoso, introduziu um conjunto de normas destinadas a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos (art. 1º). Muito embora a maior parte dos dispositivos deste estatuto evidencie a preocupação do legislador em garantir às pessoas mais velhas o direito à dignidade, o art. 94 desta lei feriu alguns princípios constitucionais ao estabelecer que aos crimes previstos nesta lei, cuja pena privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, e , subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. Isto porque a aplicação da Lei 9.099/95 nos crimes previstos no Estatuto do Idoso, na forma do art. 94 da Lei 10.741/2003, implicará na vedação da prisão em fl agrante ao autor do delito que se comprometer a comparecer ao Juizado Especial (art.69, parágrafo único, da Lei 9.099/95), acordo de composição dos danos entre autor e vítima (art.74), transação penal (art.76), dentre outros benefícios aos autores de delitos contra idosos. Devendo-se ressaltar, que duas correntes interpretativas passaram a analisar o artigo 94 do Estatuto do Idoso. Por um lado, sustentavam alguns que a Lei 9.099/95 seria aplicada por completo aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, em que a pena máxima privativa de liberdade não ultrapassasse 4 (quatro) anos. Para outra corrente, aos crimes previstos Estatuto do Idoso aplica-se o procedimento célere da lei 9099/95, mas não a transação ou a suspensão condicional do processo. O art. 94 do estatuto do Idoso incentiva o delito contra idosos, porquanto, em que pese estes delitos serem mais graves (pena máxima de quatro anos), admite-se a aplicação dos institutos despenalizadores do Juizado Especial Criminal, ao passo que se o crime fosse cometido contra uma pessoa qualquer, só caberiam tais institutos se a pena máxima fosse de 2(dois) anos, pois vários dos crimes previstos no Estatuto também encontram previsão no Código Penal, diferenciado deste apenas em relação à vitima idosa. Assim, analisamos nesta pesquisa que princípios constitucionais foram feridos por este artigo do Estatuto do Idoso, já que esta norma ao invés de proteger, torna o idoso uma vítima mais vulnerável.

Abstract

Law 10,741, published on October 3, 2003, known as the Statute of the Elderly, introduced a set of rules to regulate the rights guaranteed to persons aged less than sixty years (art. 1). Although most of the provisions of this statute evidences the legislature’s concern to ensure older people the right to dignity, art. 94 of this law struck some constitutional principles by requiring that the crimes under this Law, whose term of imprisonment not exceeding four (4) years, apply the procedure prescribed by law 9099, to September 26, 1995, or, alternatively, where applicable, the provisions of the Criminal Code and the Code of Criminal Procedure. This is because the implementation of Law 9.099/95 the crimes set out in the Elderly, in the form of art. 94 10.741/2003 law, will result in the sealing of arrest in fl agrante to the offender to commit to attend the Special Court (art.69, sole paragraph, of Law 9.099/95), the damage settlement agreement between author and victim (art.74), accord (art.76), among other benefi ts to perpetrators of crimes against the elderly. Should be noted, two interpretive trends that began to examine Article 94 of the Statute of the Elderly. On the one hand, some argued that the law would be applied for 9099/95 complete the crimes set out in the Elderly, in which the maximum penalty of imprisonment not to exceed four (4) years. For another chain, the crimes provided for the Elderly apply the procedure of law 9099/95 swift, but not the transaction or the conditional suspension of proceedings. Art. 94 of the Statute of the Elderly encourages crime against the elderly, because, despite these crimes are more serious (maximum sentence of four years), it is assumed the application of the institutes of the Special  Criminal Court decriminalized, while the crime was committed against any one person, such institutes would fi t only if the maximum penalty was two (2) years, as several of the crimes envisaged in the Statute are also forecast in the Criminal Code, which differs from this only in relation to the elderly victim. Thus, we analyzed in this research that constitutional principles were injured by this article of the Statute of the Elderly, as this norm rather than protect, the elder makes a victim more vulnerable.

Keywords: Unconstitutional. Elderly. Vulnerability. Special Criminal Court.

Publicado
2020-08-05
Como Citar
Oliveira, J. V. (2020). Inconstitucionalidade do art. 94 do Estatuto do Idoso. Revista Da Ejuse, (14), 355-376. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/303
Seção
Artigos