A conjugação das leis penais e o princípio da legalidade
Resumo
O presente estudo é destinado a demonstrar a possibilidade de conjugar leis penais em benefício do réu, possibilitando ao julgador aplicar ao fato criminoso fragmentos de leis distintas que, de qualquer modo, sejam menos nocivas ao infrator. Apesar de a Constituição Federal disciplinar legalidade como uma das garantias fundamentais, o princípio da retroatividade benéfi ca de leis penais assegura que ao agente não será aplicada lei mais gravosa se outra mais benéfi ca lhe suceder. Consequentemente, após a ponderação de princípios e analisando os métodos destinados à interpretação constitucional, a conclusão alcançada sinalizará pela possibilidade da combinação de leis penais como forma de assegurar a aplicação proporcional do preceito secundário da norma, sem violar a garantia constitucional da legalidade.
Abstract
The present study is destined to demonstrate the possibility to conjugate criminal laws in benefi t of the defendant, making possible to the judge to apply to the criminal fact, fragments of distinct laws that in any way are less harmful to the infractor. Although, the Federal Constitution discipline legality as one of the basic guarantees, the principle of the benefi cial retroactivity of criminal laws assure that to the agent it will not be applied the less benefi cial law if the more benefi cial one replace it. Consequently, after the consideration of principles and analyzing the methods used to the constitutional interpretation, the reached conclusion will signal for the possibility of the combination of criminal laws as a way to assure the proportional application of the secondary precept of the norm, without violating the constitutional guarantee of the legality.
Keywords: Retroactivity of laws. Conjugation of criminal laws and constitutional guarantee.
