O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário

  • Marilian Ribeiro de Sousa Mariano
Palavras-chave: Ato administrativo, Divisão dos poderes, Controle judicial.

Resumo

Este trabalho busca analisar até que ponto pode o Poder Judiciário analisar, intervir nos atos administrativos sem ferir a Separação dos Poderes e que não confi gure uma usurpação de competência. Pois, de nada adiantaria os atos administrativos da Administração Pública estar submetidos à lei se não existisse um órgão distinto e imparcial para sua apreciação e controle. Por conseguinte hoje há um alargamento no controle do mérito dos atos administrativos pelo Poder Judiciário em virtude da necessidade da preservação e defesa dos direitos e garantias individuais e coletivos, haja vista, que atualmente o controle judicial não fica mais restrito a verificação dos pressupostos objetivos da legalidade e da legitimidade.

Abstract

This paper seeks to explore how far the judiciary can analyze, intervened in the administrative actions without interfering with the separation of powers and did not set a usurpation of jurisdiction. Well, no use of administrative acts of the Public Administration Act shall be submitted if there was a distinct corporation for its impartial assessment and control. Therefore there is now an extension of the merit in control of administrative acts by the judiciary because of the necessity of preserving and protecting the rights and guarantees individual and collective, given that currently control the judiciary is no longer tied to compliance with the prerequisites of goals legality and legitimacy.

Keywords: Administration act. Division of pawers. Judicial control.

Publicado
2020-08-04
Como Citar
Mariano, M. (2020). O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Revista Da Ejuse, (14), 229-239. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/296
Seção
Artigos