Suprimento judicial para realocação de verbas orçamentárias
Possibilidade à luz da moderna hermenêutica constitucional
Resumo
Os artigos 166, §8°, e 167, incisos V e VI, todos da Constituição Federal, condicionam a realocação de verbas orçamentárias à prévia autorização legislativa. Analisa-se, com o presente estudo, se referida autorização legislativa poderia ser suprida pelo Poder Judiciário, nas hipóteses em que o Chefe do Poder Executivo, necessitando efetivar garantias fundamentais mínimas a uma existência digna para o ser humano, não encontra o necessário respaldo político (autorização) do Poder Legislativo respectivo, bem como uma ponderação dos interesses e valores protegidos constitucionalmente, sob a perspectiva da moderna hermenêutica jurídica.
Abstract
Articles 166, § 8, and 167, V and VI, all of the Federal Constitution, dictate the reallocation of budget funds for the prior legislative authorization. We analyze, with this study is that legislative authorization would be supplied by the judiciary, in cases where the Chief Executive, requiring effecting fundamental guarantees a decent minimum for humans, does not fi nd the necessary political backing (authorization) of the respective Legislative Branch, and a balancing of interests and values protected by the Constitution from the perspective of modern legal interpretation.
Keywords: Relocation. Budget allocations. Legislative authorization. Supply. Judiciary. Conflict. Principles.
