Cumprimento da sentença
O prazo do artigo 475-J, do CPC
Resumo
Este trabalho pretende examinar a nova disciplina do cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa, para estabelecer o termo inicial do prazo para incidência da multa de dez por cento decorrente do não adimplemento espontâneo pelo devedor, imposta pelo art. 475-J do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 11.232/05. Inicia-se com um breve retrospecto das reformas do Código de Processo Civil e considerações sobre o novo paradigma do processo sincrético para os procedimentos executórios. Feitas considerações iniciais sobre a liquidação de sentença e as formas de execução, promove-se uma análise dos posicionamentos de três correntes na literatura jurídica, bem como demonstra-se a uniformização do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Concluise que o termo inicial do prazo é a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, observadas as regras gerais dos arts. 184 e 241, do CPC, e também pela possibilidade de o juiz, de ofício, determinar aquela intimação.
Abstract
This article intends to examine the new discipline about the execution of judicial sentence related to the obligation of a fi xed amount payment, in order to establish the initial deadline to the application of a ten percent charge due to a not spontaneous accomplishment of payment by the debtor, imposed by the article 475-J of the Civil Procedural Code, added by the Law 11.232/05. It begins with a short retrospect of the reforms done in the Civil Procedural Code and considerations about the recent paradigm of syncretic procedure to the execution process. Made these fi rst considerations about judicial sentence liquidation and the forms of execution, it promotes an analysis of the three main positions in the judicial literature, as well as it demonstrates the uniformity of understanding by the Superior Justice Tribunal about the matter. It concludes that the deadline’s initial term is the debtor’s summons, in the person of his or her lawyer, observed the general rules of the articles 184 and 241, of the Civil Procedural Code, and also the possibility of the judge, on his or her own, determines that summons.
Keywords: Execution of judicial sentence. Article 475-J of the Civil Procedural Code. Deadline. Initial term.
