Considerações acerca do efeito da interposição dos embargos de declaração no processo criminal
Palavras-chave:
Interpretação das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, Legislação processual penal, Regras legais de interpretação, Efeito suspensivo, Embargos de declaração no processo criminal.
Resumo
Prestando-se os embargos de declaração ao suprimento de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão em sentença, decisão interlocutória ou despacho de conteúdo decisório proferido por juiz no processo criminal, torna-se interessante o debate acerca dos efeitos do manejo deste recurso no que se refere à contagem do prazo para a interposição de outros recursos.
Publicado
2020-08-04
Como Citar
Silva, G. (2020). Considerações acerca do efeito da interposição dos embargos de declaração no processo criminal. Revista Da Ejuse, (14), 35-42. Recuperado de http://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/286
Seção
Artigos
