O arbitramento da pensão decorrente dos danos físicos incapacitantes

  • Bianco S. Morelli Caixa Econômica Federal
Palavras-chave: Incapacidade, Pensão, Finalidade, Valor, Duração.

Resumo

O presente artigo volta seu foco de interesse para o pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil em decorrência da responsabilidade civil por danos físicos incapacitantes. O maior objetivo é adequar a interpretação do dispositivo legal ao caráter ético e educativo que se busca com a reparação civil para evitar o enriquecimento ilícito das partes envolvidas. Para tanto, foram apresentados e analisados os posicionamentos atualmente adotados pelos tribunais e doutrinadores nacionais sobre a quantifi cação e a duração da pensão paga às vítimas de danos físicos ocupacionais, para identificar a natureza e a finalidade da pensão e construir critérios identificadores da real extensão dos danos físicos sofridos pelas vítimas incapacitadas para o trabalho.

Abstract

The present article turns his focus of interest for the pensionamento predicted in the article 950 of the Civil Code as a result of the civil responsibility for physical damages incapacitantes. The biggest objective is to adapt the interpretation of the legal device to the ethical and educative character for that one looks with the civil mending to avoid the illicit enrichment of the wrapped parts. For so much, the posicionamentos at present adopted by the courts were introduced and analysed and doutrinadores national on the quantifi cação and the duration of the boarding house paid to the victims of physical occupational damages, to identify the nature and the fi nality of the boarding house and to build criteria identifi cadores of the real extension of the physical damages suffered by the victims incapacitated for the work.

Keywords: Incapacity. Pension. Purpose. Value. Duration.

Publicado
2020-08-03
Como Citar
Morelli, B. (2020). O arbitramento da pensão decorrente dos danos físicos incapacitantes. Revista Da Ejuse, (13), 351-384. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/280
Seção
Artigos