Abolição do protesto por novo júri
Palavras-chave:
Protesto por novo júri, Júri, Código de Processo Penal brasileiro.
Resumo
O protesto por novo júri, até a entrada em vigor da Lei 11.689, em 09 de agosto de 2008, era previsto nos artigos 607 e 608 do Código de Processo Penal brasileiro, inseridos no Capítulo IV (Do protesto por novo júri), do Título II (Dos recursos em geral), do Livro III (Das nulidades e dos recursos em geral).
Publicado
2020-08-02
Como Citar
Carvalho, P. C. (2020). Abolição do protesto por novo júri. Revista Da Ejuse, (13), 339-349. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/279
Seção
Artigos
