A pena de prisão perpétua e o Tribunal Penal Internacional

Aspectos constitucionais

Resumo

Discorre sobre a proibição de penas de prisão perpétua, comparando a forma como se procede a tal proibição em diversos países latino-americanos e no Brasil. Ressalta que a proibição constitucional das penas de caráter perpétuo e a individualização das penas são regras tradicionalmente estabelecidas no Direito brasileiro, como corolários da orientação humanitária de nosso Direito Constitucional. Conclui serem insuperáveis os óbices à ratifi cação, por parte do Brasil, do Estatuto de Roma da Corte Penal Internacional, uma vez que o mesmo, não admitindo ratifi cação com reservas, prevê a reclusão perpétua e ainda não individualiza a pena para cada um dos tipos penais nele previstos, dois dispositivos que, no entender do autor, não podem ser alterados mediante emenda constitucional, mas somente com a revogação da atual Carta Magna.

Abstract

It discourses about the prohibition of life imprisonment, comparing the form as such prohibition is proceeded between several Latin-American countries and in Brazil. It points out that the constitutional prohibition of the life punishment and the individualization of the punishments are rules traditionally established in the Brazilian Law, as corollary of Brazilian Constitutional Law Humanitarian orientation. It concludes that the obstacles to the ratifi cation are insuperable, concerning to Brazil, the Rome Statute of the International Criminal Court, once the same, not admitting ratifi cation with reservations, it foresees the perpetual reclusion and it doesn’t still distinguish the punishment for each one of the penal types foreseen in itself, two dispositives that, in the author’s understanding, they cannot be altered by constitutional amend, but only with the repeal of the current Brazilian Constitution.

Keywords: International Criminal Court. Rome Statute. Human rights. International criminal law. Brazilian Constitution. Life imprisonment. Punishment - adequacy.