A repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário

  • Daniela Protásio dos Santos MPE-SE
Palavras-chave: Recurso extraordinário, Repercussão geral, Requisito de admissibilidade, Filtro recursal.

Resumo

O tema ora analisado, a repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário, foi inserido no Ordenamento Jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional de n.º 45. Tratase de um requisito de admissibilidade que funciona como verdadeiro fi ltro de recursos extraordinários, impedindo que estes sejam conhecidos quando a questão constitucional discutida seja restrita ao interesse das partes. Inicialmente, foi feito um panorama dos mecanismos processuais de contenção do recurso extraordinário até o surgimento da repercussão geral. Em seguida, há uma análise do tema propriamente dito, ou seja, a repercussão geral, sua conjuntura no ordenamento jurídico, seus aspectos, conceituação e fi nalidade. Foi abordada, ainda, a correlação entre a repercussão geral e o controle de constitucionalidade.

Abstract

The theme to be discussed, general effect of the extraordinary appeal, was inserted by the Constitutional Amendment 45 of 2005. It is a condition of admissibility that functions as real fi lter extraordinary resources, preventing them from being known when the constitutional issue discussed is restricted to the interest of the parties. First, will the creation of the Federal Supreme Court and an overview of the procedural mechanisms to contain this appeal until the emergence of the impact general. Will be examined, that is the general effect, juncture in its legal system, its aspects, concepts, purpose, and its main procedural and substantive rules. Will be addressed, although the implications that the overall effect has resulted in the legal positions of the Federal Supreme Court and the correlation between the general effect and control of constitutionality.

Keywords: Extraordinary appeal. General effect. Condition of admissibility. Filter appeal.

Publicado
2020-08-02
Como Citar
Santos, D. P. (2020). A repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário. Revista Da Ejuse, (13), 267-291. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/275
Seção
Artigos