A eficácia de direitos fundamentais nas relações privadas
Critérios objetivos para uma incidência imediata
Resumo
Desde meados do século XX, o tema da efi cácia dos direitos fundamentais nas relações privadas tem sido objeto de diversos estudos no direito estrangeiro, notadamente no direito alemão e no norte-americano. Nada obstante, no Brasil, a matéria é relativamente nova e poucos foram os trabalhos que enfrentaram o tema com a devida profundidade. Em apertada síntese, questiona-se se os particulares, ao lado do Estado, também estão obrigados a respeitar os direitos fundamentais. No direito norte-americano, por exemplo, sob a doutrina da State Action, defende-se que estes direitos vinculam exclusivamente o Estado e, portanto, os indivíduos não estão subordinados a eles. De forma diversa, prevalece na Alemanha a tese de que tais direitos incidem no âmbito privado através de uma mediação do legislador ordinário, a quem cabe decidir sobre a forma como e a intensidade com que eles deverão penetrar na esfera privada. No caso brasileiro, uma efi cácia direta e imediata dos direitos fundamentais no âmbito das relações particulares se afigura mais adequada.
Abstract
Since the mid-twentieth century, the issue of the fundamental rights effectiveness in private relations has been object of many studies in Foreign Law, notably in Germany and in the U.S.A. However, in Brazil, the subject is relatively new and few were the works that faced the topic with proper depth. In sumary, the crux of the matter is whether the individuals, alongside the State, are also obliged to respect fundamental rights. In U.S.A., for example, under the State Action Doctrine, the studious defend that these rights only tie the State and, therefore, the individuals are not subordinate to them. Differently, in Germany, predominates the thesis that the fundamental rights penetrate in the private ambit through a mediation of the ordinary legislator, to whom fi ts to decide about the form as and the intensity with these rights must be applied in the private fi eld. In brazilian case, a direct effectiveness of fundamental rights in particular relations seems to be more adequate.
Keywords: Fundamental rights. Particular relations. Direct effectiveness.
