A coisa julgada objetiva legitimadora da pronta intimação do demandado

Cumprimento de sentença de obrigações de fazer e não fazer nas ações temáticas

  • Genésia Marta Alves Camelo PGF
Palavras-chave: Estado democrático de direito, Participação, Coisa julgada objetiva, Cumprimento de sentença, Obrigações de fazer e não-fazer.

Resumo

No Estado Democrático de Direito os critérios do opt out, opt in e coisa julgada secundum eventum litis devem ceder lugar à coisa julgada objetiva oriunda da formação participada do mérito. A legitimidade dos referidos provimentos judiciais conduzirá a necessidade de imediata intimação do demandado visando ao efetivo e célere cumprimento das obrigações de fazer e não fazer.

Abstract

In the democratic state of law the criteria of the opt out, opt in, and res judicata secundum eventum litis must give rise to res judicata objective deriving from formation participatory of merit. The legitimacy of such judicial decisions will lead to immediate need for the defendant´s subpoena seeking the effective and expeditious compliance with the obrigations to do and not to do.

Keywords: Democratic state of law. Participation. Res judicata objective. Implementation sentence. Obrigations to do and not to do.

Publicado
2020-08-01
Como Citar
Camelo, G. (2020). A coisa julgada objetiva legitimadora da pronta intimação do demandado. Revista Da Ejuse, (13), 207-234. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/273
Seção
Artigos