A real efetividade dos mecanismos trazidos pela Lei Maria da Penha
Resumo
O presente trabalho tem como desiderato maior examinar a real efetividade dos meios de defesa contra a violência doméstica trazidos pela Lei Maria da Penha, nº 11.340/2006, fazendo uma abordagem jurídica sobre o texto da lei, e as normas constitucionais, penais e processuais penais aplicáveis à espécie. Nesse pensar, este estudo mostrará a necessidade de se dispensar uma maior atenção dos estudiosos do Direito à Lei em comento, a fi m de que sejam implementadas políticas públicas que visem a prevenir e combater a violência doméstica, obtendo-se uma visão mais ampla sobre um problema cujas consequências atingem não apenas a mulher agredida, mas todos os membros da família envolvida. Mostrar-se-á que a aplicabilidade da lei em estudo depende da estruturação a ser promovida pelo Estado, a fi m de salvaguardar a integridade física e psicológica da mulher. Nesse compasso, primeiramente será estudada a violência doméstica, seu conceito, os sujeitos, suas formas, a entidade familiar e os princípios vetores que a resguardam. Por derradeiro, será demonstrada a efetividade e a amplitude dos mecanismos de proteção à mulher trazidos pela Lei Maria da Penha, de forma que se enfatizará a garantia de respeito à cláusula geral de tutela da pessoa humana, na busca de minorar e, posteriormente, erradicar a prática da violência doméstica no Brasil.
Abstract
This work has as desideratum to examine the largest real effectiveness of the means of defense against domestic violence brought by Maria da Penha Law, nº 11.340/2006, making a legal approach on the text of the law, reviewed on the basis of the guidelines constitutional, criminal and procedural criminal law applicable to the species. In this thinking, this study shows the need to dispense more attention from scholars of the right to comment on Law, in order to implement public policies aimed at preventing and combating domestic violence, resulting in a broader view on a problem whose consequences affect not only assaulted the woman, but all the family members involved. It will show that the applicability of the Act under consideration depends on the structure being promoted by the state in order to safeguard the physical and psychological integrity of women. In this bar, will be fi rst studied domestic violence, its concept, the characters, their forms, the family entity and the principles that protect vectors. For ultimate, you demonstrated the effectiveness and range of mechanisms to protect women brought in by Maria da Penha Law, so that if emphasize the assurance to the general clause on protection of the human person, in seeking to alleviate and, subsequently, to eradicate practice of domestic violence in Brazil.
Keywords: Maria da Penha Law. Domestic violence. Defense mechanisms. Effectiveness and range.
