Aspectos práticos da aplicação da Lei Maria da Penha

  • Cláudia do Espírito Santo TJSE
Palavras-chave: Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, Violência doméstica, Mulheres, Aplicação, Interpretação, Alcance.

Resumo

A Lei nº 11.340/2006 trouxe diversas opiniões contraditórias sobre seu alcance e interpretação, demandando cuidadosa análise dos efeitos práticos das posições adotadas.

Abstract

Law nº 11340/2006 brought many confl icting views about its scope and interpretation, requiring careful analysis of the practical effects of the positions taken.

Keywords: Maria da Penha Law. Lei 11.340/2006. Domestic violence. Women. Practice. Version. Range.

Publicado
2020-07-31
Como Citar
Espírito Santo, C. (2020). Aspectos práticos da aplicação da Lei Maria da Penha. Revista Da Ejuse, (13), 17-31. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/267
Seção
Artigos