A constitucionalidade do art. 492, § 1°, do Código de Processo Penal

O júri e as infrações de menor potencial ofensivo

Resumo

O presente trabalho tem como vertente principal debater a constitucionalidade do atual artigo 492, § 1°, do Código de Processo Penal. Com a edição da Lei 11.313/06, que alterou o artigo 60 da Lei 9099/95, permitindo em seu parágrafo único o julgamento dos crimes conexos pelo juiz comum e do júri, nasceu a questão da inconstitucionalidade, por supostamente contrariar o disposto no art. 98, I, da Constituição Federal.

Abstract

This work has as main part discussing the constitutionality of the current article 492, § 1, of Code of Criminal Procedure. With the Law 11313/06, which amended article 60 of law 9099/95, allowing a single paragraph in its prosecution of crimes related and common by the judge of the jury, was born the question of unconstitutionality, for allegedly contradicting the provisions of art. 98, I, of the Federal Constitution.

Keywords: Declassification. Jury. Connection. Competence.