Crimes hediondos e execução da pena
A questão da irretroatividade da Lei 11.464/2007
Resumo
A Lei 11.464, de 28 de março de 2007, revogou o art. 2º, §1º, da Lei de Crimes Hediondos, que estabelecia ser o cumprimento da pena em regime integralmente fechado, e passou a permitir a progressão, após o cumprimento de dois quintos da pena para os réus primários e três quintos para os reincidentes. O objetivo deste estudo foi analisar a polêmica acerca da retroatividade da Lei n.º 11.464 de março de 2007, que estabeleceu uma nova forma de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade para os crimes hediondos. Para o desenvolvimento da pesquisa buscou-se uma análise da criação da Lei dos Crimes Hediondos e sua evolução até os dias atuais, a fim de chegar a uma conclusão sobre a questão da irretroatividade da Lei 11.464/07, em relação aos crimes praticados antes de sua vigência, e suas implicações na sociedade e no mundo jurídico. A metodologia utilizada no desenvolvimento da pesquisa foi essencialmente bibliográfica, baseada em artigos disponíveis em meio eletrônico e livros pertinentes ao objeto da pesquisa. Os resultados atestam que há o entendimento de que a Lei 11.464/2007, aparentemente mais favorável ao infrator, é na verdade mais rígida, portanto, sua eficácia retroativa deve ser afastada, aplicando-se, tão-somente, aos crimes cometidos a partir de sua vigência, em 29 de março de 2007, porém há divergências doutrinárias e jurisprudenciais de acentuada relevância.
Abstract
Law 11.464, from March 28, 2007, revoked the art. 2, Paragraph 1 of Law of heinous crime, laying their sentence be fully closed, and passed to allow progression, after completion of two fifths of the penalty for the primary defendants and three fifths for repeat offenders. This study aimed to analyze examine the controversy about the effects of Law No. 11.464 March 2007, which established a new form of regime to comply with deprivation of liberty for the heinous crimes. For the development of research aimed analyzes the creation of the Law of the heinous crime and its evolution until the present day in order to reach a conclusion on the issue of retroactivity of Law 11.464/07, in relation to crimes committed before its duration, and its implications on society and the legal world. The methodology used in developing the research was mainly literature. Based on documents available in electronic and books relevant to the object of the search. The results show that there is the understanding that Law 11.464/2007, apparently more favorable to the violator, is actually tougher, so their effectiveness must be rejected retroactive, applying themselves, so there only to crimes committed from his life in March 29, 2007, but there are differences of sharp doctrinal and jurisprudential relevance.
Keywords: Vilecrime. Fulfilment of the feather. Irretroatividade of the law. Initial regime.
