A inconstitucionalidade da prisão temporária

  • Daniela Patrícia dos Santos Andrade TJSE
Palavras-chave: Prisão temporária, Controle de constitucionalidade, Princípios constitucionalidade, Vício material, Vício formal subjetivo, Inconstitucionalidade superveniente, Devido processo legislativo.

Resumo

O presente trabalho tem a intenção de estimular a análise acerca da constitucionalidade da prisão temporária, considerando a sua importância tanto no aspecto da preservação do direito de liberdade do cidadão, quanto no sentido da manutenção da ordem, segurança pública e da efetividade da prestação jurisdicional, especificamente ligada ao processo penal. O tema central do presente texto é verificar a possibilidade de a prisão temporária ferir princípios constitucionalmente estabelecidos, tais como a presunção de inocência, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, ocasionando a sua inconstitucionalidade material, bem como observar ocorrência de inconstitucionalidade superveniente em virtude a edição da Emenda Constitucional nº 32/2000 e a possibilidade, ou não, de convalidação de eventuais vícios de iniciativa quando da conversão da medida provisória em lei pelo Congresso Nacional, questões diretamente relacionadas ao âmbito formal da constitucionalidade.

Abstract

This work is intended to stimulate the analysis on the constitutionality of the temporary jail, considering its importance both in terms of preserving the right of freedom of the citizen, as for the maintenance of order, public safety and the effectiveness of providing legal, specifically linked to criminal proceedings. The central theme of this text is to check the possibility of the temporary prison hurt constitutionally established principles, such as the presumption of innocence, the due process, the contentious and wide defense, leading to its unconstitutionality material and observe occurrence of unconstitutionality surviving because the issue of Constitutional Amendment no. 32/2000 and the possibility or otherwise of Ratification of any defects of initiative when the conversion of the provisional measure into law by Congress, issues directly related to the formal framework of constitutionality.

Keywords: Prison temporary. Control constitutionality. Constitutional principle. Material vice. Formal subjective vice. Unconstitutionality surviving. Due i sue legislative.

Publicado
2020-07-29
Como Citar
Andrade, D. P. (2020). A inconstitucionalidade da prisão temporária. Revista Da Ejuse, (12), 229-251. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/253
Seção
Artigos