Implicações práticas da Lei Maria da Penha

  • Fábio Dantas de Oliveira Universidad Del Museo Social Argentino (UMSA)
Palavras-chave: Lei Maria da Penha, Violência doméstica, Mulher.

Resumo

O presente trabalho aborda as implicações práticas da Lei Maria da Penha, um estatuto criado para tornar mais eficiente o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, e que trouxe inovações no processo judicial, nos papéis e atribuições das autoridades policiais, do Magistrado e do Ministério Público.

Abstract

This paper addresses the practical implications of the Maria da Penha Law, a statute designed to make it more efficient to combat domestic and family violence against women, and that has brought innovations in the judicial process, the roles and responsibilities of the police, the Magistrate and the Public Ministry.

Keywords: Domestic violence. Maria da Penha Law. Woman.

Publicado
2020-07-29
Como Citar
Oliveira, F. (2020). Implicações práticas da Lei Maria da Penha. Revista Da Ejuse, (12), 145-154. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/249
Seção
Artigos