Necessidade de motivação nos atos administrativos discricionários
Resumo
Em face da evolução do Estado Democrático de Direito e diante dos princípios constitucionalmente previstos, surge a necessidade de motivação expressa dos atos administrativos discricionários. O controle dos atos administrativos, que antes se restringia tão-somente à verificação da legalidade, ao exame da regra jurídica, deve ser ampliado para fins de averiguação da constitucionalidade dos atos administrativos, através do controle da juridicidade, ou seja, da verificação de sua compatibilidade com os princípios da Administração Pública positivados na Lei Fundamental. O ato administrativo deve, portanto, estar em consonância com todo o ordenamento jurídico, com as regras e os princípios. E, para tanto, a motivação se faz necessária. Em suma, a necessidade de motivação nos atos administrativos discricionários é uma tendência fruto da evolução do Direito Contemporâneo, que cultua não somente a lei, mas também os princípios constitucionais, em especial a publicidade e a moralidade.
Abstract
In view of the evolution of the democratic state of law and the constitutional principle set forth, it is necessary to express motivation of administrative acts discretion. The control of administrative acts, which was restricted as before, only to verify the legality, the examination of the legal rule should be extended for the finding of constitutionality of administrative acts through the control of law, ie the verification of their compatibility with the principles of Public Administration positives in the Basic Law. The administrative act must therefore be in line with the whole legal system, with rules and principles. And for both, the motivation is needed. In short, the need for motivation in discretionary administrative acts is a result of the development trend of Contemporary Law, who worship not only the law but also the constitutional principles, especially the advertising and morality.
Keywords: Discretionary administrative acts. Motivation. Need. Control. Constitutional. Principles. Morality. Publicity.
