Educação inclusiva e suas bases legais

  • Alessandro Araújo Mendes UFS
  • Kátia Regina Lopes Costa UFS
Palavras-chave: Educação inclusiva, Acessibilidade, Deficientes, Bases legais.

Resumo

O ordenamento jurídico brasileiro possui dispositivos que protegem os deficientes. A Constituição Federal é a base das leis brasileiras e ela assegura a todos o acesso à educação, sem qualquer distinção de raça, sexo, cor, etc. A educação deve ser ofertada pelo Estado em todos os seus níveis, do ensino básico ao superior, inclusive, pós-graduações. A nossa Carta Magna ainda dispõe que devem ser elaboradas leis nesse sentido; sendo assim, foram criadas diversas leis que abordam o tema entre outras matérias, como: a LDB (Lei 9.394/ 96), a Lei 8.069/90 (ECA), a Lei 7.853/89 (dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências), dentre outras. Desta feita, constatando a falta de informação dos deficientes e seus responsáveis sobre os direitos legais que possuem, bem como o enfrentamento da burocracia dos setores públicos e privados no atendimento aos deficientes, foi o que motivou a elaboração do presente trabalho. O objetivo deste é fazer um levantamento das normas legais acerca dos direitos básicos que amparam os deficientes a nível nacional. Trata-se de uma pesquisa de cunho bibliográfico e de análise documental, ainda em andamento.

Abstract

The Brazilian legislation possesses devices that protect the faulty ones. The Federal Constitution is the base of the Brazilian laws and she assure the whole ones the access to the education, without any race distinction, sex, color, etc. The education should be offered by the State in all its levels, of the basic teaching to the superior, besides, masters degrees. Our Larger Letter still disposes that laws should be elaborated in that sense; being like this, they were created several laws that approach the theme among other matters, as: LDB (Law 9.394/ 96), the Law 8.069/90 (ECA), the Law 7.853/89 (it disposes on the support to the people carriers of deficiencies and he/she gives other providences), among another. Of this done, verifying the lack of information of the faulty ones and its responsible persons on the legal rights that possess, as well as the great of the bureaucracy of the public sections and deprived in the attendance to the faulty ones, it went what motivated to elaboration of the present work. The objective of this is to do a rising of the legal norms concerning the basic rights that aid the faulty ones at national level. It is a research of bibliographical stamp and of documental analysis, still in process.

Keywords: Inclusive education. Accessibility. Faulty. Legal bases.

Publicado
2020-07-28
Como Citar
Mendes, A., & Costa, K. R. (2020). Educação inclusiva e suas bases legais. Revista Da Ejuse, (12), 111-122. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/246
Seção
Artigos