A dignidade da pessoa investigada e a liberdade de informação jornalística
Tutela judicial aplicável e suas características e efeitos
Resumo
O presente trabalho visa fixar uma análise das modalidades de tutelas jurídicas existentes, com o intuito de defesa dos direitos dos cidadãos, especialmente daqueles direitos relacionados com a honra e imagem, em função da liberdade de expressão e de imprensa prevista na Carta Magna.
Abstract
This work aims to establish an analysis of existing legal arrangements for guardianship in order to defend the rights of citizens, especially those rights relating to the honor and image, according to the freedom of speech and press under Magna Carta.
Keywords: Constitutional law and civil procedure. Freedom of speech and press. Right to the honor and image. Limits of the exercise of the right. Legal guardianship procedural restrictions.
