O sursis processual e o crime eleitoral

  • João Hora Neto UFS
Palavras-chave: Sursis processual, Requisitos, Abrangência a direito eleitoral, Não perda ou suspensão dos direitos políticos, Decisão interlocutória homologatória, Competência fiscalizatória, Juízo processante: comum ou eleitoral.

Resumo

Positivado no Direito Pátrio através da Lei 9.099/95, art. 89, o Sursis Processual representa uma das maiores inovações na prestação jurisdicional penal, atingindo os crimes com pena mínima in abstracto de até um ano, afora demais requisitos, sendo aplicável a qualquer delito (comum, eleitoral, fiscal, etc). A decisão judicial que o homologa é uma decisão interlocutória, que não examine o mérito, gerando para o réu uma gama de benefícios, dentre as quais, por primacial, a inocorrência de reincidência e do sumário de culpa, além de, em sede de Direito Eleitoral, não implicar na perda ou suspensão dos direitos políticos. A competência para fiscalização é exclusiva do Juízo Processante (Comum ou Eleitoral), que pode deprecar a fiscalização, e nunca do Juízo da Vara das Execuções Criminais, por não haver sentença de mérito.

Abstract

Brazilian written law, trought Law number 9.099/95, article 89, conditional process suspension represents one of the greatest inovation on criminal justice, affeting crimes with minimum abstract punishment up to one yar, among other requisits, aplicable to any crime (ordinay, related either with elections or tax law, and so on). The justice decision witch formalizes it is midle-term decision, that doesn’t examinate the question itself, creating to the deffendant general bennefits, among others, specially, no occurency of crime commitment repetion and guilty summary, besides, on elections law basics, it can’t be na obstacle to loss or suspention of pollitical rights. Fiscalization duty is an exclusiviy of the processing justice judge (either ordinary or elections) that can thamit the fiscalization, but never belong to criminal punishment judge, because there’s no final decision so far.

Keywords: Process of law conditional suspesion requirements. Eletions law field. Impossibility of loss or suspesion of political rights. Midle-term decision fiscalition duty. Processing judge (either ordinary or elections).

Publicado
2020-07-27
Como Citar
Neto, J. (2020). O sursis processual e o crime eleitoral. Revista Da Ejuse, (11), 279-296. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/237
Seção
Artigos