Coisa julgada inconstitucional
Resumo
A abordagem procurará mostrar que é possível relativizar os efeitos da coisa julgada material quando a decisão estiver em desacordo com os preceitos constitucionais. O presente trabalho partirá da premissa de que uma sentença sedimentada numa lei inconstitucional pode ser desconstituída por algum mecanismo processual, posto que a imutabilidade de coisa julgada não pode se sobrepor ao Texto Constitucional, sob pena de violar a hierarquia das normas constitucionais. Serão discutidos os meios processuais adequados para desconstituição da coisa julgada inconstitucional, com ênfase para ação rescisória, o mandado de segurança e a ação declaratória de nulidade absoluta de sentença. Apresentar-se-ão as razões para que seja declarada judicialmente a inexistência da coisa julgada inconstitucional, possibilitando que as questões, para as quais já não caiba mais recurso, possam ser novamente discutidas em juízo.
Abstract
The approach in this work will show it is possible to take relative terms the effects of the sentenced thing when the decision is not in acoordance whit the Constitution. The present work will be made on the premise yhat a sentence base don na unconstitucional law may be deconstructed by some mehanism once the immutability of the sentenced thing can not superpose the Constitucional. It will be discussed the adequate process means to the make the unconstitucional sentenced thing into non-constitucional thing, highlighting the Annulmente Action and the Absolute Annulment Declaration Action of the sentence. It will be presented the reasons for the judicial declaration of inexistence of the thing sentenced unconstitucional allowing that the questions which appeal are permited no more can be questioned again in the justice.
Keywords: Sentenced thing; Relativisation; Immutability; Inconstitucionality.
