Transporte público de ônibus
Desconto da tarifa à luz das Emendas nº 8 e 42 à Lei Orgânica de Aracaju e do Código de Defesa do Consumidor
Resumo
O presente artigo científico buscou fazer uma breve abordagem sobre o transporte público de Aracaju, em especial o sistema de tarifas do Município. Para tanto, inicialmente se abordou de uma forma genérica acerca das competências constitucionais do Município, decorrentes de sua autonomia consagrada na CF/88. Destacou-se, dentre tais competências, a local para prestar serviço de transporte público tecendo-se comentários acerca do sistema de concessão dos serviços públicos (sua finalidade e previsão legal e constitucional) e sobre as tarifas públicas, diferenciando-as das espécies tributárias constitucionais. Em continuidade, especificando a discussão, passou-se abordar o ponto central do trabalho, qual seja, o sistema tarifário do transporte público de ônibus do município de Aracaju à luz da ordem jurídica municipal. Para tanto, se trouxe à baila comentários acerca da redação das emendas à Lei Orgânica de Aracaju de nº 8/1992 e 42/2007. Na análise supra percebeu-se haver uma irregularidade em tal sistema, o que acarreta prejuízo à categoria de estudantes da rede pública de ensino, durante cerca de 15 anos. Buscou-se assim, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, em especial do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da lei da Ação Civil Pública, imprimir fundamentação jurídica para que a classe estudantil prejudicada buscasse a tutela jurisdicional ao seu direito previsto naquelas emendas à lei orgânica. Por derradeiro, discorreu-se, de forma singela, acerca de como se efetivariam os processos judiciais (fase de conhecimento, fase de execução, juízo competente...) derivados da busca jurisdicional da categoria supramencionada. Utilizou-se do presente trabalho das Emendas nº 8 e 42 à Lei Orgânica de Aracaju, coletadas em sede de pesquisa de campo no arquivo da Casa Legislativa da capital sergipana.
Abstract
The present cientifico article searched to make one brief boarding on the public transport of Aracaju, in special the system of tariffs of the City. For in such a way, initially it was approached of a generic form concerning the abilities constitutional of the City, decurrent of its autonomy consecrated in the CF/88. It was distinguished, amongst such abilities, the place to give service of Public transport weaveeing commentaries concerning the system of concession of the Public services (its purpose and legal and constitutional forecast) and on the Public tariffs, differentiating them of the constitutional species taxes. In continuity, specifying the quarrel, was transferred to approach the central point of the work, which is, the tariff system of the public
transport of bus of the City of Aracaju to the light of the municipal jurisprudence. For in such a way, if it brought to baila commentaries concerning the writing of the Emendations to the Organic Law of
Aracaju of nº 8/1992 and 42/2007. In the analysis it supplies was perceived to have an irregularity in
such system what it causes damage to the category of students of the public net of education, during about 15 years. One searched thus, to the light of the Brazilian legal system, in special of the Code of defense of the consumer, of the civil code and of the law of the public civil action, to print legal recital so that the
estudantil classroom harms searched the jurisdictional guardianship to its right foreseen in those Emendations to the organic law. For last, it was discoursed, of form singela, concerning as if they
would accomplish the actions at law (phase of knowledge, phase of execution, competent judgment...) derivatives of the jurisdictional search of the supramentioned category. One used of the present work of
the Emendations nº 8 and 42 to the Organic Law of Aracaju, collected in headquarters of research of Field in the archive of the Legislative House of the sergipana capital.
Keywords: Transport. Bus. Tariff. Aracaju.
