A responsabilidade civil pelos danos ambientais decorrentes de atividades licenciadas

  • Luciana Duarte Sobral Menezes
Palavras-chave: Responsabilidade civil, Danos ambientais, Teoria da responsabilidade objetiva, Teoria do risco integral, Atividades licenciadas.

Resumo

O tema central do presente artigo jurídico é a responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes de atividades licenciadas. Defender-se-á a responsabilidade civil objetiva pelos danos ambientais como regra absoluta, sem exceções, no entanto, com fundamento diverso a depender de quem seja o causador do dano e da atividade por este exercida. Sustentar-se-á também a aplicação da teoria do risco integral como regra geral, mas desta vez admitindo uma exceção: quando o Estado é o causador do dano ambiental, a depender da natureza da atividade estatal da qual adveio o dano, o fundamento da responsabilidade objetiva poderá não ser o risco integral e sim o risco administrativo, propondo-se um novo regime de responsabilização estatal por esses danos. Finalmente, será tratada a responsabilidade civil pelos danos ao ambiente advindos de atividades licenciadas, sugerindo-se um artifício processual que, ao lado do regime sui generis de responsabilização estatal pelos danos ambientais, tem o escopo maior de arredar a injusta socialização do prejuízo ambiental.

Abstract

The main theme of this study is the civil responsibility of environment damages resulting from licentiate activities. It will be defended the responsibility without fault’s doctrine, without any exceptions, however with different bases depending on the person who damnify the environment or the activity that causes the damage. It also will be defended the entire risk’s doctrine, but in here admiting an exception: when the State causes the environment damage, the accepted theory is the administrative risk depending on the State’s activity. It will be suggested in this study a new and softer regime of State’s responsibility. Finally, it will be treated the civil responsibility of environment damages resulting from licentiate activities, when it will
be proposed a processual practice to the effect to repel the environment damages socialization.

Keywords: Civil responsibility. Enviroment damages. Responsibility without foult’s doctrine. Entire risk’s doctrine. Licentiate activities.

Publicado
2020-07-27
Como Citar
Menezes, L. (2020). A responsabilidade civil pelos danos ambientais decorrentes de atividades licenciadas. Revista Da Ejuse, (11), 151-184. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/231
Seção
Artigos