Aspectos atuais do controle de constitucionalidade brasileiro
Resumo
Diante da necessidade de um efetivo controle de validade das normas infraconstitucionais perante as normas que detém supremacia, observa-se relevante transformação do controle de constitucionalidade brasileiro nos dias atuais através do surgimento de novos mecanismos, tais como as súmulas vinculantes. A nova tendência também é revelada através da atribuição de eficácia geral e vinculante às decisões prolatadas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, à semelhança do stare decisis da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. Além disso, acrescente-se a nova compreensão da norma, através de mutação, em matéria de suspensão da execução de uma lei declarada inconstitucional incidentalmente, cuja tendência é limitar a resolução do Senado apenas para fins de atribuição de mera publicidade à decisão da Excelsa Corte.
Abstract
Due to the need for an effective control of validity of infraconstitutional standards to the standards that holds supremacy, it is observed relevant processing control of current Brazilian constitutionality through the emergence of new instruments, such as binding overviews. The new trend is also revealed through the allocation of general effectiveness general and bound by the decisions declared by the Federal Chamber of the Supreme Court like the stare decisis of the Supreme Court of the United States of America. Also, add to the new understanding of the constitutional text, through the Constitutional change, in terms of suspension of a law incidentally declared unconstitutional, whose assignment was given to the Senate by the Constitution of 1934 and which is now limited to give mere publicity to the decision of the Supreme Court.
Keywords: Control constitutionality. Supreme Federal Court. Constitutional mutation. Role of the senate. Súmulas vinculantes (bound summary).
