Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e também de menor potencial ofensivo, à luz da Lei 11.313/2006

  • Edvânio Dantas dos Santos TJSE
Palavras-chave: Tribunal do júri, Competência, Crime doloso contra a vida, Infração de menor potencial ofensivo.

Resumo

O presente artigo se propõe a demonstrar que quando da apuração de um crime doloso contra a vida, que também é, pela pena em abstrato cominada, infração de menor potencial ofensivo (art. 124, c/c o art. 14, II do Código Penal) a competência para processar e julgar é do Tribunal do Júri. Tal assertiva procede porque sopesando duas competências previstas constitucionalmente e, portanto, absolutas, que não se prorrogam, existe a possibilidade criada pela Lei 11.313/ 2006, de aplicação da transação penal e da composição dos danos civis no juízo competente para apreciar os crimes dolosos contra a vida.

Abstract

The present article proposes to show that, when occurs investigation of a criminal intent against life, which is also, by comminated abstract infraction of less offensive potential (art. 124, c/ c the art. 14, II of penal code), the competence process and judge to Jury Tribunal. That assertion proceeds because when equaling two competences that are predicted constitutionally and, therefore absolute, which do not extend, there is the possibility, created by Law 11.313/ 2006, of application of penal transaction and the composition of civil damages according the jurisdiction to appreciate the criminal intent against life.

Keywords: Jury tribunal. Competence. Criminal intent against life. Infraction of less offensive potential.

Publicado
2020-07-27
Como Citar
Santos, E. D. (2020). Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e também de menor potencial ofensivo, à luz da Lei 11.313/2006. Revista Da Ejuse, (11), 103-111. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/227
Seção
Artigos