Análise do não conhecimento do recurso prematuro pelos tribunais superiores diante do direito fundamental a um processo sem dilações indevidas
Resumo
O presente texto aborda o não conhecimento pelos tribunais superiores de recursos interpostos antes da publicação da decisão a ser impugnada. Aponta o entendimento dos referidos tribunais superiores, procedendo a uma análise crítica dos fundamentos exarados. Após um acurado estudo do tema proposto, concluímos pela necessidade urgente de mudança de posicionamento, a fim de se considerar tempestivo o recurso prematuro interposto de decisões monocráticas e colegiadas, de forma a garantir um processo sem dilações indevidas e em perfeita consonância com a ordem constitucional e legal, concretizando o acesso à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva, além de garantir um processo justo, em que se procede à efetiva tutela dos direitos.
Abstract
The present text analyses not the knowledge for the superior courts of resources inserted before the publication of the being impugnated decision. It points the agreement of the cited superior courts, proceeding to a critical analysis of the engraved beddings. After a study of the considered subject, we conclude for the urgent necessity of positioning change in order to consider timely the premature resource inserted of singular decisions and decision of not singular court to guarantee a process without improper delays and in perfect accord with the constitutional and legal order, materialize the access to the adequate, effective and timely guardianship jurisdictional., beyond guaranteeing a process just where if the effective proceeds guardianship from the rights.
Keywords: Premature resource. Intempestive.
