Questões polêmicas sobre a prisão civil
Resumo
A prisão civil como instituto de coerção pessoal é instrumento que pode ser utilizado pelo Poder Judiciário em situações excepcionais e plenamente justificadas. A prisão civil do devedor fiduciante inadimplente prevista no Decreto-Lei n.° 911/69 é inconstitucional e a interpretação conforme sana a inconstitucionalidade da regra. A prisão civil do devedor de alimentos privilegia a vida e dignidade do credor em detrimento da liberdade do devedor. O limite de três meses definidos na Súmula n.° 309 do STJ não deve constituir óbice à utilização do rito do Art. 733 do CPC na execução da prestação alimentícia. A prisão civil com fundamento no art. 461 do CPC tem sede na Carta Política e pode ser justificada por meio da interpretação constitucional fundada nos princípios da Unidade, Máxima eficiência e Proporcionalidade.
Abstract
The civil arrest as institute of personal coercion is instrument that can be used by the Judiciary Power in exceptional situations and fully justified. The civil arrest of the in debt fiduciary agent defaulter provided in the Decree n.° 911/69 is unconstitutional and in agreement interpretation cures the unconstitutionality of the rule. The civil arrest of the payer of alimony privileges the life and dignity of the creditor in detriment of the freedom of the debtor. The limit of three months defined in the Abridgement n.° 309 of the STJ does not have to constitute obstacle to the use of the rite of Art. 733 of the CPC in the execution of the nourishing installment. The civil arrest based in art. 461 of the CPC has headquarters in the Letter Politics and can be justified by means of the established constitutional interpretation in the principles of the Unit, Principle efficiency and Proportionality.
Keywords: Civil arrest. Trust receipt. Installment nutritive. Art. 461 of the CPC.
