A Lei 11.313/06 no contexto da era consensual do direito penal

  • Tatiany Nascimento Chagas de Albuquerque TJSE
Palavras-chave: Modelo, Penalógico, Lei 11.313/06, Conexão, Crimes menor potencial, Súmula 243, STJ.

Resumo

O estudo pretende analisar o novo modelo penalógico que se desenrola na bancada jurídica, cindindo com políticas ortodoxas e que não mais se prestam como resposta estatal aos conflitos sociais ocorrentes, demonstrando não estar o cenário jurídico pátrio alheio a estas idéias vanguardistas que se espraiam no Direito Comparado. Trabalha-se também o esmero na criação dos Juizados Especiais, com a edição da Lei 9.099/95 e sua recente inovação trazida com a Lei 11.313/06, enfocando sobremaneira o tema do concurso de crimes e divergências apresentadas quanto às soluções em casos que tais. Em momento último comenta-se sobre os institutos despenalizadores, sua natureza jurídica e finalidade social, demonstrando a possibilidade de entendimento de “revogação” da Súmula 243 do Superior Tribunal de Justiça, vislumbrando-se, assim como nos institutos da composição civil e transação penal, em caso de concurso de crimes, a análise de cada infração de per si.

Abstract

This study intends to analyze the new penal model that is in progress in Brazilian legal system, separating from orthodox politics which are not useful as a proper government response to the current social conflicts, what demonstrates that Brazilian juridical scenario is not distant from vanguardist ideas which spread in Comparative Law. Also, it is given attention to the diligence in the creation of Special Judgeships, which deal with crimes of minor offensive power, with Law 9.099/95 and its recent innovation brought by Law 11.313/06, focusing the theme of crime cooperation and dissension about the solution of such cases. Finally, comments are made about decriminalization institutes, its juridical nature and social purposes, demonstrating the possibility of agreement to the cancellation of Summula 243 of STJ (The Superior Justice Court), discerning consequently, as in the institutes of civil and criminal transaction, in crime cooperation, the analysis of each infraction.

Keywords: Model. Penological. Law 11.313/06. Conexion. Crimes of minor offensive power. Sumula 243. STJ.

Publicado
2020-07-23
Como Citar
Albuquerque, T. N. (2020). A Lei 11.313/06 no contexto da era consensual do direito penal. Revista Da Ejuse, (10), 93-113. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/209
Seção
Artigos