Artigo 285-A do Código de Processo Civil
Constitucional!
Resumo
Trata da sentença liminar de improcedência da petição inicial, inserida no ordenamento jurídico nacional pela Lei 11.277/2006. Discorre sobre a relação entre o processo e os anseios da sociedade em relação à justiça, e refere-se a necessidade de adequação dos institutos processuais ao mundo moderno, globalizado e informatizado. Aborda de forma sucinta o sincretismo processual e os princípios da celeridade, efetividade e instrumentalidade processuais. Faz um estudo minucioso sobre o procedimento regulamentado pelo artigo em questão e os requisitos para sua incidência, e elabora uma crítica sugestiva à sua interpretação. Analisa a rejeição liminar da inicial à luz do princípio do contraditório.
Abstract
It deals with “sentença liminar de improcedência da petição inicial”, new institute created by applicable Law 11.277/06. Discourses on the relation between the process and society’s expectations of justice, and refers to the need of adequacy of the procedural institutes to the modern, globalized ad technological world. It shortly approaches the “sincretismo processual” and the principles of “efetividade, instrumentalidade and celeridade”. It makes a detailed study about the procedure ruled by the article in usage and its requisites for incidence, and it elaborates a critical suggestion to the article’s interpretation. It analyzes the “rejeição liminar da inicial” according to the principle of the contradictory.
Keywords: “Sincretismo processual”. Article 285-A, CPC. Principle of contradictory. Constitutional.
